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Sócio do escritório Correia Potiguara Advocacia. Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania e especialista em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL)

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Comentário · há 11 meses
Artigo Excelente!

E em se tratando de imputações de crimes cometidos no âmbito familiar, impõe-se cautela redobrada por parte dos agentes do Estado, uma vez que a carga emotiva e a passionalidade potencializam as
circunstâncias que envolvem o fato, assim como podem ser utilizadas para ocultar interesses diversos (patrimoniais, de guarda, alimentos etc). Além disso, os crimes de lesão corporal leve e ameaça, considerados pela legislação comum como sendo de menor potencial ofensivo, quando qualificados pela
Lei Maria da Penha, não permitem a aplicação de benefícios legais, tais como a transação, suspensão condicional do processo, substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária etc

Esse cuidado é esposado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual vem declarando que não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo - o qual, uma vez denunciado, se vê obrigado a despender todos seus esforços em um campo não meramente cível, mas eminentemente penal, com sérias repercussões para a dignidade pessoal dos réus. “Daí a necessidade de rigor e de prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso”. (STF: HC 85327).

Ao Poder Judiciário, do mesmo modo, é imperativo coibir o oferecimento de denúncias açodadas. Com isso, dá-se efetividade às garantias constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência, dignidade da pessoa humana, intimidade e legalidade.

Na esteira do entendimento sufragado pela jurisprudência, "o juiz não está absolutamente impedido de fazer, no recebimento da denúncia, exame superficial de imputação. Se verificado abuso completo do poder de denunciar ou ‘excesso de capitulação’, poderá proferir a rejeição total da peça acusatória ou proceder alguma correção”. (STJ, RHC 12.627-RJ, 5ª T., rel. Min. Félix Fischer, RT 787/564).

Por tais razões já se decidiu, acertadamente, que" para a instauração da ação penal é necessário que haja um lastro probatório mínimo que prove a materialidade delitiva e delineie os indícios de autoria "
(TJMG, Proc. 1.0079.03.063048-1/001 (1), 3ª CCrim., j. 15-3-2005, rela. Desa. Jane Silva, Boletim do
Instituto de Ciências Penais, n. 57, Jurisprudência, p. 223. No mesmo sentido: STJ, HC 41.486-SP, 5ª T.,
j. 17-5-2005, rel.

Segundo FERRAJOLI (2006, p. 36), “Se uma justiça penal integralmente “com verdade” constitui uma
utopia, uma justiça penal completamente “sem verdade” equivale a sistema de arbitrariedade”.

E considerando as evidentes consequências jurídicas advindas da investigação criminal, tanto diretamente quanto indiretamente, à vida, à liberdade e propriedade do indivíduo, torna-se óbvia a
necessidade de observância do devido processo legal pelo Estado durante a realização da investigação criminal.

Desde que o Estado tomou para si o monopólio da justiça penal, por meio da qual é o único autorizado a impor consequências jurídicas que restrinjam os direitos fundamentais dos indivíduos, mormente a
liberdade, deve ser compreendido que todo o processo, desde o seu nascedouro, incluindo a investigação criminal, deve se pautar por princípios e normas legais que configurem um agir justo.

Se imaginarmos que a declaração da parte ofendida – por si só - constitui indício suficiente para o
recebimento da denúncia, significa dizer que inexiste margem de decisão. Neste caso, a decisão está
tomada. A parte acusada processada, na medida em que a vítima seria a será detentora do poder
absoluto de ver alguém ser processado criminalmente. O Ministério Público serviria de instrumento
para materialização desse desejo. E ao Poder Judiciário caberia, apenas, chancelar a condenação,
instituindo-se verdadeira presunção de culpa, o que não se admite.

Colaciono o seguinte trecho da decisão do Supremo Tribunal Federal, através do HC no. 85327:"Quando se fazem imputações incabíveis, dando ensejo à persecução criminal injusta, portanto, está a
se violar, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, entre nós, tem base positiva no
artigo , III, da Constituição."

Como se sabe, na sua acepção originária, tal princípio proíbe a utilização ou transformação do homem
em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em comentários ao art. 1º da
Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial
indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção
judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des
Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die
Verweigerung des rechtlichen Gehörs.”] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München,
Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18).

Parabéns Dra. Sara

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